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CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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1 - INTRODUÇÃO                                                                                                                                                        

As experiências vividas nos últimos anos têm impulsionado o Estado a adotar medidas quanto à inadequada aplicação dos recursos públicos e, em alguns casos, a utilização da punição no sentido de combater a corrupção, envolvendo os agentes públicos, políticos e até mesmo a pessoa jurídica. Assim, no âmbito da Administração Pública os controles internos e externos assumem um desafio de grande importância na representatividade dos cidadãos, buscando fiscalizar os atos dos gestores no que diz respeito à devida utilização dos bens públicos. Tudo isso, será garantido mediante um sistema de Controle Interno capaz de diagnosticar, apoiar e solucionar questões relacionadas aos procedimentos da Administração Pública.
 
Daí a importância de um Sistema de Controle Interno eficiente objetivando municiar a gestão, através do processo de avaliação do planejamento das ações governamentais e os seus respectivos resultados, embasando o gestor público quanto à legalidade da aplicação dos recursos, para enfim, contribuir na tomada de decisão.
 
Por esta razão, surge a iniciativa de proporcionar um curso relacionando ao tema de Controle Interno, a Lei 12.846/2013-Anticorrupção e a Auditoria de Compliance em um único ambiente, possibilitando compartilhar experiências práticas voltadas para construção de uma nova gestão capaz de suprir as demandas sociais, políticas e econômicas sem deturpar sua verdadeira finalidade.

A CONSULTAR – Consultoria e Treinamento é uma empresa credenciada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) como capacitadora no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em atendimento a Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 (R2) emitida pela CFC, a “Educação Profissional Continuada consiste em atividades programadas, formais e reconhecidas, que visam manter, atualizar e expandir os conhecimentos, as competências técnicas, as habilidades multidisciplinares, os relacionamentos e os padrões éticos dos profissionais da contabilidade”.

 

2 - OBJETIVOS                                                                                                                                                              
  • Compreender a importância e operacionalidade do Controle Interno de acordo as normas reguladoras;

  • Evidenciar o processo do sistema de avaliação do Controle Interno apresentando sua estrutura, benefícios e dificuldades encontradas;

  • Analisar a regras e os desafios abordados pelas Normas de combate a corrupção (Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e auditoria de Compliance) para adequação aos procedimentos a serem adotados pelo Controle Interno Municipal.

3 – PÚBLICO ALVO                                                                                                                                                     

Gestores, Secretários, Controladores Internos, Auditores, Contadores, Administradores, Assessores, Técnicos de Controles Internos, Servidores Públicos que atuam na contabilidade e demais responsáveis pelas rotinas financeira, orçamentária, patrimonial e de planejamento na administração pública.

4 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO                                                                                                                            

TÓPICO I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO:

     1.1   Aspectos conceituais, características e finalidade;
     1.2   Fundamentação Legal;
     1.3   Atuação do Controle Interno;
     1.4   Filosofia atual do Controle Interno;
     1.5   A relação do Controle Interno e Auditoria Interna;
     1.6   Diretrizes para as Normas de Controle Interno do Setor Público;
     1.7   Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;
     1.8   Princípios de Controle Interno na visão do sistema de Controle Interno;
     1.9   A importância do Controle Interno como um instrumento de Accountability;
     1.10 Limitações do Controle Interno;
      1.11 Experiências práticas de Controles Internos no contexto das influências das normas internacionais.
 
TÓPICO II – O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PATRIMONIAL E NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

     2.1 Formalização da criação do Sistema de Controle Interno Municipal;
     2.2 Noções das atividades do Sistema de Controle Interno Municipal;
    2.3 A Estrutura do Sistema de Controle Interno no âmbito dos municípios, autarquias e empresas públicas;
     2.4 Sistema de Controle Interno e o papel da Controladoria Municipal
     2.5 Sistema de Controle Interno e a inserção da lei anticorrupção;
     2.6 Dificuldades na implantação de um Sistema de Controle Interno;
     2.8 Benefícios para o Gestor Público com a adoção de um sistema de Controle Interno eficiente.
     2.9 Casos práticos. 

TÓPICO III – CONTROLE INTERNO DIANTE DOS DESAFIOS DAS NORMAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO.

     3.1 Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 e o Decreto nº 8.420/2015;
     3.2 Programa de Integridade (Compliance) na Lei Anticorrupção;
     3.3 Diferença entre Auditoria Interna e Compliance;
     3.4 Compliance, suas diretrizes e os benefícios para o setor público e privado;
     3.5 Abordagem do Acordo de Leniência nas Normas de Combate a Corrupção;
     3.6 O papel da Controladoria Geral da União - CGU em relação a Lei Anticorrupção;
     3.7 A tendência do Controle Interno Municipal após a lei de combate a corrupção;O Perfil dos gestores e técnicos que atuam no Controle Interno diante do atual cenário.
 
TÓPICO IV – METODOLOGIA DE OFICINA,  “Aprender fazendo”, serão trabalhados em sala os seguintes produtos que servirão de modelo a serem seguidos nas práticas de trabalho dos participantes:

      4.1 Programação dos Trabalhos das Controladorias;
     4.2 Relatório Gerencial;
     4.3 Relatório e Parecer para o TCM;
     4.4 Plano de Ação.

5 – METODOLOGIA                                                                                                                                                    
Exposição da teoria, utilização de exercícios práticos, dinâmicas e discussões de casos práticos no cotidiano das entidades da administração direta e indireta.
6 - AVALIAÇÃO                                                                                                                                                           

Será considerado aprovado o participante  que atender à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas bem como, a participação nas demais atividades realizadas durante o curso.

7 – CARGA HORÁRIA                                                                                                                                                  

16 HORAS
Válidas no Programa de Educação Profissional Continuada - PEPC

8 – FACILITADOR                                                                                                                                                        

Instrutora:

  • Profa. Msc. Elisabete Lopes Cardoso 
    Mestra em Políticas Sociais e Cidadania – UCSAL, Especialista em Administração Pública- UFBA, Especialista em Auditoria Financeira-CENID, Especialista em Gestão Pública- UNEB, Especialista em Auditoria Governamental-PAAG, Especialista em Auditoria Pública – UNEB, Bacharel em Ciências Contábeis – UFBA, turma de 1977 e  Auditora aposentada do TCE-Ba.   Atualmente, está fazendo também o curso de Especialização em Docência Superior na UCSAL- BA, 2ª turma 2015.

9 – DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO                                                                                                                        

O curso será realizado na cidade de Salvador nos dias 22 e 23/03/2018 das 08h00min as 12h00min e das 13h30min às 17h30min.
 
LOCAL:  Fiesta Convention Center. Av. Antônio Carlos Magalhães 711, Itaigara, Salvador, Bahia. – Em frente ao Shopping Itaigara

10 – VALOR DE INVESTIMENTO                                                                                                                               

O valor por participante será de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais).
 
Condições Especiais:

  • Pagamentos até dia 28/02/2018 – valor de R$ 990,00 (10% de desconto).
  • A cada 4 inscrições por Entidade e/ou CNPJ, a 5ª sairá sem custo. (Promoção válida para valor cheio R$ 1.100,00).

No caso de órgãos públicos, para garantir a inscrição deverá ser enviada cópia da nota de empenho assinada pelo ordenador de despesas para o email: consultar@consultarct.com.br
 
Dados da Instituição ( Empenho para os órgãos públicos)

CONSULTAR – CONSULTORIA, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA A GESTÃO ORGANIZACIONAL LTDA. - EPP

CNPJ: 22.813.465/0001-02
Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência: 3158-5 Conta Corrente: 207930-5.

 
ATENÇÃO: É necessário enviar a nota de empenho e o comprovante de depósito no prazo limite de 10 dias antes do início do evento para o e-mail consultar@consultarct.com.br

11 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS                                                                                                                             

No curso já está incluso o coffee-break, material didático e certificado.

A Consultar Consultoria e Treinamento Ltda. reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso, bem como substituir o docente por critério da empresa ou motivo de força maior.

 A realização do evento está sujeita a quórum de participantes, podendo a empresa optar pela prorrogação ou cancelamento.

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